Senador apresenta PEC para regime fiscal extraordinário

Política

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou, neste domingo (5), proposta de emenda constitucional (PEC) para criar um regime fiscal extraordinário e agilizar a transferência de recursos federais para o Rio Grande do Sul.A ideia de um “orçamento de guerra”, nos moldes do vigente no auge da pandemia de covid-19, foi mencionada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em visita ao estado. Leia Mais Em poucas horas, Vieira apresentou formalmente uma PEC que “autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local”.De acordo com a proposta, esse tipo de situação precisa ser reconhecida pelo Congresso Nacional, após solicitação do presidente da República.Vieira define o que podem ser causas para acionar calamidade pública ambiental:A PEC prevê que as despesas resultantes de situações de calamidade deverão constar de programações orçamentárias específicas e ser avaliadas separadamente do orçamento convencional.As contratações de bens, serviços e de pessoal também poderão ser simplificadas.Além disso, ficaria garantida a postergação do prazo de pagamento de tributos do Simples, de contribuição patronal, de defesa de contribuintes em processos de cobrança de dívida ativa, sem incidência de multa e juros.

[*] – Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/