A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 18 votos a 7, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do quinquênio. Agora, a proposta será analisada no plenário da Casa.A PEC, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Leia Mais O texto recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O parecer do parlamentar incluiu outras categorias no benefício: advogados públicos da União, de estados e do Distrito Federal; defensores públicos; ministros; e conselheiros de cortes de contas.O colegiado debateu a proposta. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que tinha sinalizado vontade de emitir um pedido de vista à proposta, definiu que a PEC será um “tsunami” no orçamento da União. Ele estima que o impacto pode chegar a R$ 40 bilhões.O quinquênio funcionaria como um “bônus” na remuneração de magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados.No texto, Pacheco defende que a proposta corrige uma distorção na remuneração dos magistrados em início de carreira, que podem receber vencimentos superiores aos que se encontram no final da jornada profissional.A parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional, que se trata de um limite para a remuneração de magistrados baseado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).O teto do funcionalismo está hoje fixado em R$ R$ 44.008,52. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%.A votação chegou a ser marcada para terça-feira passada (10), mas foi adiada com a concordância do presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP).Ao todo, 39 emendas foram apresentadas à PEC, a maioria com o intuito de estender o benefício a outras carreiras públicas. O relator acatou a extensão do quinquênio para membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal.
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